Contratação de serviços por Empresas
Lei nº 13.467/2017
art. 442-B CLT
Considerações trabalhistas e Previdenciárias
Do Prestador de Serviços
art. 4º A da Lei 6.019 de 1974
Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Do Trabalhador Autônomo
art. 442-B da CLT
A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado
Tributação Previdenciária
art. 4º da Lei 10.666 de 2003
Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.
Obrigações
Acessórias
art. 47 da
Instrução Normativa
RFB 971 de 2009
A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a:.......
Da Retençao Previdenciária
art. 31 da
Lei 8.212 de 1991
A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter..........
EFD - REINF
art. 31 da
Lei 8.212 de 1991
As empresas que prestam e contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, através dos eventos R-2010 e R-2020, respectivamente.
MEI - Microempreendedor
Individual
Lei Complementar
nº 188 de 2021
O MEI que preenche os requisitos legais expostos no item 3.2 da presente matéria, também poderá firmar contrato de prestação de serviços a terceiros, inclusive na atividade-fim da empresa.
